norma nº 4294/2007

LEI Nº 4294, de 15 de janeiro de 2007.
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As atividades da Escola Municipal de Educação Especial Nossa Senhora Aparecida encerrar-se-ão em 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º Fica criado o Centro Municipal de Educação Inclusiva, a partir do ano de 2007, o qual terá por finalidade realizar avaliações,
atendimentos especializados e suporte às equipes de profissionais das Escolas Municipais, garantindo a inclusão dos alunos com
necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º O Centro Municipal de Educação Inclusiva contará com os seguintes profissionais:
I - 01 (um) Coordenador(a) com formação em Psicopedagogia ou Educação Inclusiva, indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, padrão CC-05 ou FG no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ora criados por esta Lei, que terá como atribuições estar a frente de
todas as atividades desenvolvidas pelo Centro, buscando constantemente a articulação do trabalho realizado com a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte e as Escolas.
Parágrafo Único - A nomeação em cargo de confiança exclui a da função gratificada e vice-versa.
II - A Equipe será constituída com os seguintes profissionais concursados:
a) 02 (dois) Fonoaudiólogo(as);
b) 02 (dois) Psicopedagogos(as);
c) 03 (três) Psicólogos(as);
d) 01 (um) Fisioterapeuta com especialização em estimulação precoce ou terapia ocupacional;
e) 01 (um ) Assistente Social.
III - Pelos profissionais que atuam na Educação Inclusiva na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em número a ser definido de
conformidade com a demanda:
a) Professores(as) com formação em Educação Especial e/ou Educação Inclusiva, independente da área de concurso que tenha prestado, para
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atuar na sala de recursos multifuncionais.
b) Professores itinerantes, assim entendidos os profissionais com formação em Educação Especial ou Educação Inclusiva, independente da
área de concurso que tenham prestado.
c) Orientador(es) Educacional(is);
d) Servente(s) e merendeira(s);
e) Um (01) Secretário de Escola;
f) Vigias(s).
Art. 3º O Centro Municipal de Educação Inclusiva contará com os seguintes profissionais:
I - 01 (um) Coordenador(a) com formação em Psicopedagogia ou Educação Inclusiva, indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, na forma de função gratificada (FG-4), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), criado por esta Lei, que terá como atribuições estar a
frente de todas as atividades desenvolvidas pelo Centro, buscando constantemente a articulação do trabalho realizado com a Secretaria
Municipal de Educação e Esporte e as Escolas.
II - A Equipe será constituída com os seguintes profissionais concursados:
a) 02 (dois) Fonoaudiólogo(as);
b) 02 (dois) Psicopedagogos(as);
c) 03 (três) Psicólogos(as);
d) 01 (um) Fisioterapeuta com especialização em estimulação precoce ou terapia ocupacional;
e) 01 (um) Assistente Social.
III - Pelos profissionais que atuam na Educação Inclusiva na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em número a ser definido de
conformidade com a demanda:
a) Professores(as) com formação em Educação Especial e/ou Educação Inclusiva, independente da área de concurso que tenha prestado, para
atuar na sala de recursos multifuncionais.
b) Professores itinerantes, assim entendidos os profissionais com formação em Educação Especial ou Educação Inclusiva, independente da
área de concurso que tenham prestado.
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c) Orientador(es) Educacional(is);
d) Servente(s) e merendeira(s);
e) Um (01) Secretário de Escola;
f) Vigias(s). (Redação dada pela Lei nº 5592/2012)
Art. 4º São estabelecidas as seguintes definições relativas aos espaços do Centro de Educação Inclusiva:
a) Sala de Recursos Multifuncionais: a denominação se refere ao entendimento de que esse espaço pode ser utilizado para o atendimento das
diversas necessidades educacionais especiais e para desenvolvimento das diferentes complementações ou suplementações curriculares.
Uma sala de recursos organizada com diferentes equipamentos e materiais poderá atender, conforme cronograma e horários, alunos com
deficiência, altas habilidades/superdotação, dislexia, hiperatividade, déficit de atenção ou outras necessidades educacionais especiais.
Portanto, essa sala de recursos é multifuncional em virtude de sua constituição ser flexível para promover os diversos tipos de acessibilidade
ao currículo, de acordo com as necessidades de cada contexto educacional.
No atendimento é fundamental que o professor considere as diferentes áreas do conhecimento, o aspecto relacionado ao estágio de
desenvolvimento cognitivo dos alunos, o nível de escolaridade, os recursos específicos para a sua aprendizagem e as atividades de
complementação e suplementação curricular. O espaço será adequado no Centro de Atendimento Especializado no Município, com profissional
especializado.
b) Itinerante é o profissional que deverá atuar em parceria com o professor do Laboratório de Aprendizagem, professor titular e equipe diretiva
elaborando estratégias, intervenções e acompanhando as adaptações curriculares individualizadas para que a aprendizagem dos alunos com
necessidades educacionais especiais permanentes ou transitórias se qualifiquem. Este profissional será o mediador entre o Centro e as
Escolas na Rede Municipal de Ensino e conforme a demanda, será reformulado e/ou ampliado gradativamente o quadro de profissionais.
Art. 5º Ficam criados os seguintes empregos públicos a serem providos mediante concurso público:
___________________________________________
|Quantidade| Denominação | Nível |
| | |Salarial|
|==========|=======================|========|
|02 |Fonoaudiólogo |11 |
|----------|-----------------------|--------|
|02 |Psicopedagogo |11 |
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|----------|-----------------------|--------|
|03 |Psicólogo |11 |
|----------|-----------------------|--------|
|01 |Assistente Social |11 |
|----------|-----------------------|--------|
|01 |Fisioterapeuta |11 |
|----------|-----------------------|--------|
|02 |Vigias |01 |
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§ 1º - As atribuições, valor do salário e a formação dos empregos criados nesta lei são os estabelecidas em Decreto do Poder Executivo
Municipal, à exceção do Fisioterapeuta que deverá contar com especialização em estimulação precoce ou terapia ocupacional.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aproveitar os candidatos aprovados nos concursos públicos de Psicopedagogo, Psicólogo,
Assistente Social e Vigia objeto dos Editais nºs 01/03 e 01/05, respectivamente, para o preenchimento das vagas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de janeiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NEUSA PIVATTO MÜLLER
Secretária Municipal de Educação e Esporte-Substituta
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
RAFAEL FIGLIERO
Chefe de Gabinete-Substituto
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