norma nº 1919/1992

LEI Nº 1919, DE 31 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de
Transporte Coletivo, com a empresa REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS
S/A, nos termos aprovados pela Comissão que promoveu as reformas, com as
modificações introduzidas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de agosto de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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