norma nº 4295/2007

LEI Nº 4295, de 15 de janeiro de 2007.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sul, uma área de terras destinada à implantação de uma quadra de esportes na Escola
Estadual de Ensino Médio Dyonélio Machado, abaixo descrita:
"Uma área de terras, situada no Loteamento Vila Olímpica, neste município, composta dos
lotes 10 (dez), 11 (onze), 18 (dezoito) e 19 (dezenove) da quadra "J" do referido
loteamento, localizada no quarteirão formado pelas Ruas João Corrêa da Costa, João
Manoel Baladão, Hugo Guilherme Klein e Avenida Padre Antônio Vieira, com as seguintes
medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) a oeste, no alinhamento da Rua João
Manoel Baladão; 57,00m (cinqüenta e sete metros) ao norte, onde limita-se com área do
Estado do Rio Grande do Sul, doada pelo município para implantação da Escola Estadual
Dyonélio Machado; 66,00 (sessenta e seis metros) ao sul, onde limita-se com área verde
do referido Loteamento; 22,00m (vinte e dois metros) a leste, onde limita-se com área
remanescente da quadra J do referido Loteamento, distando esta face 53,00m (cinqüenta e
três metros) da esquina com a Rua João Corrêa da Costa; perfazendo uma área total de
1.230,00m2 (um mil duzentos e trinta e metros quadradros)."
Parágrafo Único - A área com 1.230,00m2 (um mil duzentos e trinta metros quadrados) foi
avaliada na importância de R$ 133.750,00 (cento e trinta e três mil setecentos e cinqüenta
reais).
Art. 2º - O Estado do Rio Grande do Sul terá o prazo de dois (02) anos a contar da
lavratura da escritura pública, para edificar a área de esportes, sob pena de reversão ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º - As despesas de escrituração e registro serão de responsabilidade do donatário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de janeiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2007
Registre-se e Publique-se
Data supra.
RAFAEL FIGLIERO
Chefe de Gabinete-Substituto
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4295/2007