norma nº 4296/2007

LEI Nº 4296, de 01 de fevereiro de 2007.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.286, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio , Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio as entidades e
no valor a seguir mencionados:
Escola de Educação Infantil Criança Esperança...................................R$ 5.000,00
Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Ana Toniolo.......................R$ 5.000,00
Liga Feminina de Combate ao Câncer..............................................R$ 7.000,00
Associação do Asilo São José...................................................R$ 13.000,00
Associação do Asilo Paz e Amor.................................................R$ 13.000,00
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais..................................R$ 10.000,00
Grupo de Dança Ritmo do Silêncio................................................R$ 5.000,00
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 60
(sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2007.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.286, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de fevereiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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