norma nº 4297/2007

LEI Nº 4297, de 12 de fevereiro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO
COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Colaboração
com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a cedência de um servidor e a prestação de
auxílio ao Cartório Eleitoral, visando possibilitar o seu funcionamento no período de
eleições.
Art. 2º A - Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar o termo firmado com o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para acrescer ao estabelecido no convênio a
cedência de mais um servidor no ano de 2007 e dois (02) servidores até 31 de dezembro de
2008. (Redação acrescida pela Lei nº 4450/2007)
Art. 3º A minuta do convênio é parte integrante desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando desde já a Prefeita Municipal autorizada a abrir, por decreto, os créditos
suplementares e/ou especiais que eventualmente se façam necessários para o
cumprimento do instrumento de convênio.
Art. 5º O convênio vigorará no período de 1º de janeiro de 2.007 à 31 de dezembro de
2.008.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de fevereiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE ESTEIO.
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si, com
base nos atos constantes no Processo nº _______, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta
Capital, na Rua Duque de Caxias, nº 350, CNPJ nº 00.509.018/0019-42, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador
..., residente e domiciliado em Porto Alegre, no fim assinado e devidamente autorizado
pelos atos constantes no Processo nº ____________, e de outro lado o MUNICÍPIO DE
ESTEIO, representado por sua Prefeita Municipal em Exercício, Sra. Sandra Beatriz
Silveira, brasileira, separada judicialmente, agente política, CNPF sob o nº ___________,
Carteira de Identidade nº __________, doravante denominado CONVENIADO. Ficam os
convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que
couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as seguintes
cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam.
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação pelo CONVENIADO de auxílio aos
Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório
Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:
a) O CONVENIADO se compromete a ceder um (01) servidor de seu quadro próprio ao
Juízo Eleitoral.
b) Em ano de eleição serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE
viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser
acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com a antecedência mínima de 30
dias da data das eleições.
c) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte do CONVENIADO, a
prestação de auxílio destinado à alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas para
prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com
antecedência mínima de 30 dias da data das eleições.
d) Todo e qualquer auxílio será suportado pelas Prefeituras conveniadas que integram a
Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo Executivo
Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e
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prestação de contas.
CLÁUSULA 2 - DA DESPESA
O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral.
§ 1º - O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para atender às despesas de
responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
§ 2º - Para o exercício de 2007, se necessário, será aberto crédito suplementar ou
especial.
CLÁUSULA 3 - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará no período de 1º de janeiro de 2.007 a 31 de
dezembro de 2.008.
CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de
publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a
despesa será de obrigação do CONVENENTE.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o
presente Convênio, o CONVENENTE e a CONVENIADA, na presença de duas
testemunhas.
Porto Alegre,
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