norma nº 4299/2007

LEI Nº 4299, de 12 de fevereiro de 2007.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.284/06.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal às
entidades a seguir mencionadas, cujos respectivos valores serão repassados no período
de janeiro à dezembro de 2007.
Associação Amigo dos Meninos - AME ............................................R$ 24.750,00
Liga Feminina de Combate ao Câncer..............................................R$ 2.500,00
Sociedade de Literatura e Beneficência..........................................R$ 8.333,33
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 (trinta)
dias após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o
repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de fevereiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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