norma nº 4300/2007

LEI Nº 4300, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.983,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
A Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 3.983, de 02 de setembro de 2005, passa a ter a
seguinte redação.
"Art. 8º O valor arrecadado mensalmente será depositado em conta bancária e servirá,
unicamente, para manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública, bem
como o pagamento do consumo da energia gasto no mês.
Parágrafo Único - Não é permitido o uso da contribuição arrecadada para o pagamento de
dívidas anteriores com a iluminação pública."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 12 de fevereiro de 2007.
Jane Krahe
Presidente
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