norma nº 4301/2007

LEI Nº 4301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS
PORTADORES DO HIV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Os indivíduos portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os
indivíduos doentes com AIDS têm, entre outros, os seguintes direitos básicos no Município
de Esteio:
I - tratamento adequado;
II - educação e aconselhamento;
III - permanecer em seu ambiente social de origem;
IV - sigilo absoluto das informações sobre sua situação;
V - não ser exposto ao vexame ou ridículo pela sua situação;
VI - não ser discriminado no acesso e no local de trabalho, na habitação, no transporte, na
educação e na prestação de serviços públicos, de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O sigilo absoluto mencionado no item IV deste artigo, a critério do
profissional de saúde, poderá ser rompido nos seguintes casos:
1 - a eventuais parceiros sexuais;
2 - aos pais ou tutores;
3 - a outros profissionais de saúde envolvidos diretamente com prestação de assistência ao
doente em questão.
Art. 2º Os hospitais públicos e privados reservarão números mínimos de leitos para
atendimento de indivíduos doentes com AIDS:
I - números mínimos de leitos em cada hospital será fixado pelo Conselho Municipal de
Saúde, sendo revisto periodicamente;
II - o atendimento, diagnóstico e tratamento do indivíduo portador do Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos doentes com AIDS independem de filiação
ao Sistema Previdenciário, sendo obrigatório o fornecimento de medicamentos, de acordo
com as recomendações do Ministério da Saúde;
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III - o município se encarregará de forma complementar de manter leitos em regime de
hospital dia ou Programa de Internação Domiciliar (PID) para os doentes de AIDS;
IV - os exames laboratoriais subsidiários, necessários ao monitoramento da evolução
clínica dos doentes de AIDS, serão providos pelo serviço público.
Art. 3º Qualquer indivíduo poderá fazer, gratuitamente e de forma voluntária, em hospitais
públicos, centros de saúde e unidades de saúde 24 horas pertencentes à Administração
Direta, Indireta ou Fundacional, exame de verificação de Vírus da Imunodeficiência
Humana (HIV), independente de identificação pessoal.
Parágrafo Único - Em caso da impossibilidade de atendimentos na unidade procurada, o
indivíduo será remetido, por escrito, à unidade que realizará o exame, nas condições
previstas no "caput" deste artigo.
Art. 4º Os registros e resultados dos exames de verificação de Vírus da Imunodeficiência
Humana (HIV) são confidenciais não podendo ser divulgado, salvo nas condições previstas
no Parágrafo único do Artigo 1º ou com permissão expressa do interessado.
Art. 5º É autorizado em todas as escolas municipais e privadas, estabelecidas no
Município de Esteio, a educação sobre a AIDS através de profissionais adequadamente
treinados, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal competente a metodologia, o
conteúdo, a respeito do assunto.
Art. 6º A Prefeitura Municipal de Esteio distribuirá informações, material e equipamentos
que previnam a disseminação do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).
Parágrafo Único - As entidades privadas ou não governamentais poderão, através de
convênios firmados com a Prefeitura Municipal de esteio contribuir com o referido no
"caput" deste artigo.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Esteio através da lei específica, poderá conceder
incentivos a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para entidades sem fins lucrativos
que realizam pesquisas, prevenção e tratamento dos indivíduos infectados pelo Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV).
Art. 8º Os empregadores e os fornecedores de produtos e serviços não poderão exigir ou
solicitar exames de verificação de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) do candidato a
emprego ou consumidor, salvo de interesse da saúde pública ou previsão expressa no
Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - Nos serviços da saúde a compulsoriedade somente será admitida por
indicação médica coerente com o quadro clínico do paciente e justificativa devidamente
anotada no prontuário, sendo a confidencialidade enquadrada nas condições previstas no
Parágrafo único ao Artigo 1º.
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Art. 9º É proibido a veiculação publicitária da imagem do indivíduo infectado pelo Vírus
da Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos doentes de AIDS, sem sua expressa
autorização.
Art. 10. A violação dos direitos básicos previstos nesta lei dos indivíduos infectados pelo
Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os indivíduos doentes de AIDS, sujeitará aos
infratores as seguintes punições:
I - multa de até 1000 Unidades Fiscais;
II - suspensão temporária do fornecimento do serviço;
III - suspensão de benefícios ou incentivos econômicos, diretos ou indiretos.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Esteio regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 12 de fevereiro de 2007.
Jane Krahe
Presidente
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