norma nº 1927/1992

LEI Nº 1927, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA
DE TERRA DE PROPRIEDADE DE RUDY
AULER.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, uma área de terras de
77m², de situação encravada, com 7,00m de frente e 11,00m de fundos, de um todo maior
situado na Rua Santo Ângelo, de propriedade de Rudy Auler, no valor de Cr$ 3.000.000,00.
Parágrafo Único - A descrição completa da área será elaborada pela Secretaria de
Planejamento do Município.
Art. 2º - A área destinar-se-á a abertura de uma rua.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 09 DE SETEMBRO DE 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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