norma nº 4302/2007

LEI Nº 4302, de 16 de fevereiro de 2007.
AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A
CORSAN.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a firmar acordo de
parcelamento de dívida com a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, e o
Poder Executivo, em nome do Município de Esteio, anuir como garante, mediante a
vinculação e utilização das cotas do FPM.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para garantia da avença, fica autorizado a vincular
e utilizar cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3º - A autarquia Hospital Municipal São Camilo e o Poder Executivo Municipal,
durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignarão, no orçamento anual e plurianual,
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de fevereiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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