norma nº 1928/1992

LEI Nº 1928, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO COM A
BRIGADA MILITAR.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder em comodato, a Brigada Militar do
Estado, uma área de terras de 1.126m², com área construída de 110,84m², localizada na
Rua Paulo Pontes nº 92, ao lado do Campo de Futebol da Associação dos Moradores e
Amigos do Bairro Jardim Planalto.
Art. 2º - A área e os prédios objeto do Contrato de Comodato destinar-se-ão a
implantação de um Posto Policial da Brigada Militar.
Art. 3º - A duração do Contrato de Comodato será de 50 anos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 09 DE SETEMBRO DE 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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