norma nº 4303/2007

LEI Nº 4303, de 16 de fevereiro de 2007.
(Revogada pela Lei nº 4568/2008)
ALTERA O § 3º, ACRESCIDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4.085/06, DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4052/05.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 3º, criado pela Lei Municipal nº 4.085, de 13 de janeiro de 2006, do art. 4º da
Lei Municipal nº 4.052, de 16 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e encargos
trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria de
Esteio o percentual de 27% sobre o valor da bolsa-auxílio e mais o valor de R$ 30,21 (trinta
reais e vinte e um centavos) por jovem, sendo R$ 24,71 para dar cobertura a contribuição
previdenciária(INSS) e R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos)para a firmatura de
seguro."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de fevereiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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