norma nº 248/1960

LEI Nº 248, DE 18.07.1960.
ISENTA PORTADOR DE CERTIDÃO NEGATIVA
DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OU
QUAISQUER ÔNUS, RELATIVAMENTE A SEU
CONTRÁRIO.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Toco o portador de certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, fica
isento do pagamento relativo ao que nela for mencionado, mesmo que por negligencia do
funcionário que firmar a certidão não forem cobrados impostos devidos.
Art. 2º - O Diretor, Chefe ou funcionário da secção que firmar certidão negativa, deixando
de recolher o que for devido a Municipalidade, serão responsabilizados na forma da lei que
rege os funcionários públicos municipais.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 18 de julho de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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