norma nº 1929/1992

LEI Nº 1929, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992. (Lei
declarada inconstitucional conforme ADIN nº
70001657196)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO, AOS PASSAGEIROS COM MAIS DE 60
(SESSENTA) ANOS DE IDADE E COM RENDA MENSAL NÃO
SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano, os
passageiros com idade entre 60 e 65 anos e que não possuam renda mensal superior a
dois salários mínimos.
Art. 2º Não será admitida qualquer discriminação em relação aos passageiros a que se
refere esta lei.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto nesse artigo acarretará ao infrator a multa
equivalente a 10 (dez) URMs sem prejuízo de outras sanções.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, por Decreto do Senhor Prefeito Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias da data da sua publicação. (Revogado pela Lei nº 2569/1996)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, 08 de outubro de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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