norma nº 1935/1992

LEI Nº 1935, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
ALTERA A LEI Nº 1645, DE 18/06/90.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1645, de 18/06/90, passa a ter a seguinte
redação:
"§ 1º - Não se considerará interrupção da prestação de serviço ao Município, as licenças
para tratamento de saúde até 90 dias, bem como as licenças decorrentes de acidentes em
serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional por qualquer prazo. Para os
funcionários pertencentes ao Quadro Permanente do Município serão contadas de
efetividade as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, até 60 dias. As
licenças que ultrapassarem os prazos previstos neste parágrafo, protelam o quinquênio por
igual período."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 DE OUTUBRO DE 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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