norma nº 1936/1992

LEI Nº 1936, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992. (Lei
declarada inconstitucional conforme ADIN nº
70001657196)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
ACEITAÇÃO DE TODO TIPO DE ATESTADO
MÉDICO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar todo tipo de atestado médico por
parte dos funcionários e servidores municipais.
Parágrafo Único - Os médicos que fornecerem o atestado não precisam ser credenciados
pelo INSS.
Art. 2º - As funcionárias e servidoras municipais desde que mães, poderão apresentar
atestado médico para acompanharem os seus filhos, quando estes apresentarem algum
tipo de enfermidade, e que tiverem até 10 (dez) anos de idade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 03 de novembro de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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