norma nº 1938/1992

LEI Nº 1938, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1433/1993)
AUTORIZA LICENÇA REMUNERADA AOS PAIS,
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA
ACOMPANHAMENTO AOS FILHOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza licença remunerada aos pais, servidores públicos municipais, para que
possam acompanhar seus filhos, portadores de deficiência física ou mental, sempre que
comprovada a necessidade, através de atestado médico.
Parágrafo Único - Ao servidor público municipal, quando adotante, fica estendido os
mesmos direitos que assistem aos pais naturais, na forma a ser regulada por lei.
Art. 2º A licença não acarretará prejuízos, nem na remuneração, nem nas vantagens do
servidor público municipal beneficiado.
Art. 3º A regulamentação da presente lei será feita pelo Executivo Municipal, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 10 de novembro de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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