norma nº 4745/2008

LEI Nº 4745, de 28 de novembro de 2008.
ALTERA O ART. 2º E REVOGA O ART. 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.445/95 E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.236/06.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.465, de 14 de dezembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º Aplicar-se-á um redutor regressivo sobre os imóveis edificados, iniciando-se no
exercício de 2009 com 40% e reduzindo 5% a cada ano seguinte, até a sua extinção."(NR)
(Revogado pela Lei nº 4988/2009)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro ed 2009.
Art. 3º Revoga-se o art. 6º da Lei Municipal nº 2.465, de 14 de dezembro de 1995 e a Lei
Municipal nº 4.236, de 17 de novembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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