norma nº 4744/2008

LEI Nº 4744, de 28 de novembro de 2008.
AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE MULTAS COM O
MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica a autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Ministério da Fazenda,
através da Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa a multas dos exercícios financeiros de 1992 e 1995, cujo número de inscrição, valor e
número de parcelas são os seguintes:
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| Inscrição | Valor do débito | Número e valor da parcelas |
|=================|=====================|=============================|
|00507004563-21 | R$ 1.633,76| Oito (8) R$ 206,30|
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|00507004582-94 | R$ 73.589,43| Sessenta (60) R$ 1.239,00|
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|00507004586-18 | R$ 6.592,11| Trinta e três (33) R$ 202,80|
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|00507004587-07 | R$ 8.232,34|Quarenta e uma (41) R$ 202,88|
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|00507004588-80 | R$ 8.468,42|Quarenta e duas (42)R$ 203,66|
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|00507004589-60 | R$ 6.592,11| Trinta e três (33) R$ 202,80|
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Art. 2º - A autarquia Hospital Municipal São Camilo fará consignar nas leis orçamentárias, durante o prazo do acordo de parcelamento,
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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