norma nº 249/1960

LEI Nº 249, DE 17.08.1960.
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº 125/57.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz saber que esta decreta e promulga a
seguinte, LEI:
Art. 1º - O § 2º do artigo 12, da Lei Municipal nº 125/57, passa a ter a seguinte redação:
"As declarações e provas referidas neste artigo serão produzidas ao Sr. Prefeito Municipal
e renovadas anualmente as que por sua natureza dependerem de comprovações
periódicas, ressalvada a frequência escolar, que será feita semestralmente, salvo as da
Câmara, que serão prestadas diretamente ao Presidente do Legislativo."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal, 17 de agosto de 1960.
Fausto C. Candiago
Presidente da Câmara Municipal
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