norma nº 4733/2008

LEI Nº 4733, de 20 de novembro de 2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A CDL PARA A PROMOÇÃO DAS
FESTIVIDADES NATALINAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário à
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTEIO, na importância de R$ 35.000,00(trinta
e cinco mil reais), destinados ao custeio das despesas com as festividades natalinas.
Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 60(sessenta) dias,
contados de 02 de janeiro de 2009, pena de inabilitação à percepção de auxílio, pelo prazo
de um(01) ano, sem prejuízo de incidência das demais cominações legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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