norma nº 4726/2008

LEI Nº 4726, de 11 de novembro de 2.008.
DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA PAULO FREIRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Denomina o "Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire", localizado na
rua Ayrton Senna da Silva, no bairro Votorantin.
Art. 1º Cria e denomina o "Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire",
localizado na Rua Ayrton Senna da Silva, no Bairro Votorantin. (Redação dada pela Lei
nº 4777/2009)
Art. 2º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes serão
estabelecidas no Regimento Interno da Escola, a ser aprovado por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de novembro de 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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