norma nº 4725/2008

LEI Nº 4725 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO
TERAPÊUTICO NAS ÁREAS DE ACUPUNTURA,
HOMEOPATIA, REIKI, FISIOTERAPIA,
MUSICOTERAPIA E TÉCNICAS ORIENTAIS DE
TERAPIA CORPORAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS
HOSPITAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE
CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamental no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - As unidades de saúde e os hospitais mantidos pelo Poder Público ou a ele
vinculados colocarão à disposição da sociedade atendimento terapêutico nas áreas de
Acupuntura, Homeopatia, Reiki, Fisioterapia, Musicoterapia e Técnicas Orientais de Terapia
Corporal.
Art. 2º - A orientação e supervisão do atendimento terapêutico referido no art. 1º desta
Lei dar-se-á pelo órgão competente, conforme vier a ser estabelecido em regulamento.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 10 de novembro de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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