norma nº 2004/1993

LEI Nº 2004, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
(Revogada pelo Decreto nº 5977/2014)
ALTERA O "CAPUT" E O § 1º DO ART. 4º, DA
LEI Nº 1762, DE 04 DE JULHO DE 1991.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O "CAPUT" e o § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1762, de 04 de julho de 1991,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - O espaço ocupado na Tribuna Popular, será de dez minutos por entidade inscrita,
durante os dez minutos após o Grande Expediente, independente da presença de quórum
ou número legal de Vereadores previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal,
necessitando porém, da presença de um vereador que integre a mesa diretora."
"§ 1º - A paralisação da sessão ou outro artifício qualquer utilizado para obstruir ou impedir
a participação dos representantes de entidades inscritas, implica no retardamento
automático da sessão, sem qualquer prejuízo aos inscritos."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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