norma nº 2005/1993

LEI Nº 2005, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1515/1993)
(Vide Decreto nº 1582/1993)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, O
PROGRAMA DA FEIRA DO TRABALHADOR E
DA DONA DE CASA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item XV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio, o Programa da Feira do Trabalhador e da
Dona de Casa.
§ 1º - Na feira de que trata "Caput", serão comercializados produtos alimentícios e
hortifrutigranjeiros, a preços acessíveis ao consumidor de baixa renda.
§ 2º - Os dias de funcionamento, bem como os locais e horários, serão previamente
designados pelo Poder Executivo, através de Decreto e amplamente divulgados pela
imprensa local observando-se no entanto, a realização da feira um dia fixo por semana, em
cada vila ou bairro do Município.
Art. 2º A Feira de que trata a presente Lei, poderá funcionar em barracas ou armações
lonadas.
Art. 3º Terão prioridade para atuarem como feirantes, os residentes neste Município.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo Municipal, poderão ser cadastradas
pessoas de outros municípios.
Art. 4º As mercadorias a serem comercializadas, terão que ser de boa qualidade para o
consumo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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