norma nº 4719/2008

LEI Nº 4719 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
CRIA CARGO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.288/02.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, 01 (um)
cargo de motorista, denominado Motorista II, Padrão 4, com vencimento de R$ 1.633,00
(um mil, seiscentos e trinta e três reais), pelo regime estatutário, a ser preenchido através
de concurso público de provas.
Art. 2º Os empregos de motorista, criados no Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.288, de 27 de
fevereiro de 2002, passam de 02 (dois) para 01 (um).
Art. 2º A carga horária para o cargo criado com base nesta lei, será de 30 (trinta) horas
semanais, para o expediente de segunda à sexta-feira.
Art. 3º As atribuições e exigências para habilitação ao cargo criado nesta lei, são as
constantes do Anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização do concurso público, encontrarão
cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 31 de outubro de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
Anexo I
MOTORISTA
a) dirigir os veículos da Câmara com prudência e perícia;
b) transportar os vereadores em audiências ou em outras atividades relacionadas ao
serviço legislativo;
c) providenciar para que o veículo colocado sob sua responsabilidade, esteja semjpie em
perfeitas condições de limpeza para uso imediato;
d) comunicar imediatamente a quem de direito, a ocorrência de qualquer problema
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mecânico, para o devido reparo;
e) respeitar, quando na direção do veículo, todas as normas previstas no Código Trânsito
Brasileiro;
f) anotar diariamente, em impresso próprio, os dados relativos ao dia, hora de saída e de
retorno, local para onde se dirigiu e quilometragem do veículo, quem foi conduzido e outras
informações julgadas oportunas;
g) executadas tarefas externas determinadas pelo Diretor-geral, relacionadas à atividade
legislativa;
h) escolaridade: 2º grau completo; e,
i) Categoria de Habilitação AD.
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