norma nº 2007/1993

LEI Nº 2007, 28 DE ABRIL DE 1993.
CRIA NOVOS MÓDULOS DE CASAS
POPULARES.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados como oficiais, 3 (três) novos módulos de casas populares, em
alvenaria, elaborados Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho, constando dos
seguintes módulos: dois dormitórios, sala de estar, cozinha e banheiro, com área de:
50,40m² - 47,30m² e 30,00m². O objetivo destes 3 (três) novos projetos de plantas
populares é a sua implantação em terrenos especiais com sete metros (7,00m) de frente,
sendo o módulo de 30,00m² classificado como embrião, pela sua extensão.
Art. 2º - As plantas serão fornecidas aos interessados gratuitamente.
Art. 3º - Estes 3 (três) novos módulos não alteram os dispositivos da lei nº 1824/91.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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