norma nº 5609/2012

LEI Nº 5609 de 21 de Dezembro de 2012.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE, VISANDO O
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE
JANEIRO E DEZEMBRO DE 2013".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social em prol
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da formalização
de termo de convênio, visando o atendimento educacional especializado de crianças e
adolescentes no período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2013.
Parágrafo Único - os valores que serão repassados à Entidade referida no caput deste
artigo, corresponderão ao patamar mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) por aluno
efetivamente atendido.
Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE informará à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte até o dia 20 (vinte) de cada mês, a relação dos alunos
atendidos, acompanhada dos documentos comprobatórios das respectivas metas e
quantidades indicadas, juntamente com os comprovantes mensais de frequência.
Art. 3º A Entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos de maneira mensal,
até 30 (trinta) dias após a competência do respectivo mês.
Parágrafo Único - A falta da prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referente ao mês subsequente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, relativamente ao MDE -
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, junto a rubrica oriunda da Secretaria Municipal
de Educação e Esporte.
Art. 5º A secretaria interveniente, ou seja, Secretaria Municipal de Educação e Esporte se
responsabilizará pela fiscalização de todas as ações referente ao cumprimento do Termo
de Convênio que será, então, celebrado entre os partícipes, impreterivelmente até 05
(cinco) dias úteis após a promulgação da presente lei.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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