norma nº 4717/2008

LEI Nº 4717, de 22 de outubro de 2.008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.859, DE 20 DE
JANEIRO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Altera o inciso II e cria o inciso IV, no art. 31, com as seguintes redações:
"II - no caso de afastamento temporário com licença saúde, superior a 15 dias, ou definitivo,
nos termos desta Lei(NR)
IV - no caso de pedido para concorrer a cargo eletivo".
Art. 2º O § 1º do art. 31 passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º Ficando o período de convocação do suplente, com base na hipótese dos incisos
acima, o conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao cargo, salvo o inciso IV, no
qual o suplente passa a ser o titular".(NR)
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de outubro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÕA
Chefe de Gabinete
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