norma nº 4708/2008

LEI Nº 4708, de 17 de outubro de 2.008.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1.541/89 E 1.616/90.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A campanha Estudantil "Prefeito por um dia" e "Vereador por um dia" de que
tratam as Leis Municipais 1.541/89 e 1.616/90, passam a denominarem-se "Prefeito por um
ano" e "Vereador por um ano".
§ 1º O termo inicial de que trata o "caput" coincidirá com a posse da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, com termo final em 31 de dezembro daquele ano.
§ 2º Os eleitos deverão ter idade máxima de 15 anos implementados até dezembro do ano
da posse.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de outubro de 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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