norma nº 4699/2008

LEI Nº 4699, de 13 de outubro de 2008.
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E AS PENSÕES
CUSTEADOS INTEGRALMENTE COM
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS LIVRES.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos seus
dependentes, que estejam sendo custeados integralmente com recursos orçamentários
livres, terão a incidência das seguintes alíquotas de contribuição, de caráter compulsório:
I - A ser custeada pelos servidores inativos e pelos pensionistas de todos os Órgãos e
Poderes do Município de Esteio, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor
da parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação ao portador de
doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da
parcela dos proventos e das pensões que superem o dobro desse limite;
II - A ser custeada por todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias
e fundações, na razão de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a parcela dos
proventos e das pensões que supere os limites estabelecidos no inciso I.
Art. 2º - Os recursos arrecadados em decorrência das contribuições instituídas pelo art.
1º somente poderão ser utilizados para o custeio dos benefícios previdenciários
assegurados aos servidores inativos e aos pensionistas cujos proventos e as pensões
estejam sendo custeados integralmente com recursos orçamentários livres, e contarão com
escrituração individualizada em registro contábil específico.
Parágrafo Único - Eventual diferença entre o valor arrecadado com as contribuições e o
valor devido aos aposentados e aos pensionistas, será suportada pelo Município.
Art. 3º - O Município de Esteio manterá conta bancária específica para o recebimento dos
recursos advindos da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas,
permitindo a transparência em sua contabilização e a prestação de informações ao
Ministério da Previdência Social.
Art. 4º - As contribuições a que se refere o art. 1º serão exigíveis a partir do dia primeiro
do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de outubro de 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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