norma nº 4693/2008

LEI Nº 4693, de 26 de setembro de 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As ações nºs 05 e 07, do Anexo de Metas Prioritárias, constantes da Lei Municipal nº 4.417, de 03 de outubro de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0100 - PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA PARLAMENTAR
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| Descrição da Ação | Ano |Fonte de| Valor (R$) |
| | |Recursos| |
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|05. MANTER O CALENDÁRIO DE ATIVI-|2008 |LIVRE | 5.000,00|
|DADES, REGULADAS POR LEGISLAÇÃO,| | | |
|GARANTINDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO| | | |
|POPULAR, INCLUSIVE COM A POSSIBI-| | | |
|LIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PALES-| | | |
|TRANTES OBJETIVANDO A SUA QUALI-| | | |
|FICAÇÃO. | | | |
|---------------------------------|-----|--------|----------------|
|07. CONFECÇÃO DE BOLETIM INFORMA-|2008 |LIVRE | 5.000,00|
|TIVO COM PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DAS| | | |
|ATIVIDADES DA CÂMARA E DE MATERI-| | | |
|AL DIDÁTICO, TIPO FOLDER,CARTILHA| | | |
|OU OUTRO E IMPRESSÃO GRÁFICA DE| | | |
|LEGISLAÇÃO, PARA DISTRIBUIÇÃO À| | | |
|COMUNIDADE. | | | |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de setembro de 2008.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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