norma nº 4568/2008

LEI Nº 4568, de 20 de março de 2008.
(Revogada pela Lei nº 5213/2010)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.052, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.052/05, passa a se constituir em
§ 1º e fica criado o § 2º, com a seguinte redação:
"§ 1º - O programa atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, que
possuam idade mínima de 18 anos, em situação de vulnerabilidade social e criminal, com
baixa renda familiar, sendo que para os do sexo masculino é condição terem sido alistados
e dispensados do serviço militar obrigatório.
§ 2º - Ao Município de Esteio, com recursos próprios incumbe custear as despesas
decorrentes da inclusão no programa de jovens do sexo feminino, em situação de
vulnerabilidade social e criminal, com baixa renda, e que esteja comprovadamente
estudando e que possua a idade mínima de 18 anos." (NR)
Art. 2º Os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.052/05 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a firmar convênio com a Escola de 1º e
2º Graus Coração de Maria de Esteio, visando a consecução do Programa, inclusive como
executora do convênio firmado com a União Federal sob o nº 273/2007 - SENASP/MJ,
transferindo recursos até o máximo de R$ 200,00 ( Duzentos reais) por jovem, até o limite
de 150(cento e cinqüenta) jovens, sendo 100(cem) do sexo masculino e 50(cinqüenta) do
sexo feminino, que corresponderá à bolsa auxílio a ser alcançada ao participante.
§ 1º - A administração pública municipal poderá, com autorização legislativa, ampliar o
número de participantes do programa, se houver disponibilidade financeira.
§ 2º - Os jovens serão identificados como integrantes do programa, pelo uso de fardamento
próprio, a ser fornecido, juntamente com uma bicicleta, cujo uso será cedido, para o fim de
deslocamento nas atividades decorrentes do programa.
§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e encargos
trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria o
percentual de 27% sobre o valor da bolsa - auxílio e mais o valor de R$ 30,21 (Trinta reais
e vinte e um centavos) por jovem, sendo R$ 24,71 para dar cobertura à contribuição
previdenciária (INSS) e R$ 5,50 (Cinco reais e cinqüenta centavos) para a contratação de
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seguro.
§ 4º - Os custos decorrentes da inserção dos jovens do sexo feminino serão suportados
integralmente pela receita própria municipal, enquanto aqueles que atendam aos jovens do
sexo masculino serão suportados, quando existente e em vigor, com recursos provenientes
de convênio com a União Federal."
"Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias e nas decorrentes do convênio SENASP/MJ nº 273/2007" (NR)
Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 4.085/06 e 4.303/07.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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