norma nº 2006/1993

LEI Nº 2006, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 2647/1997)
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 7º DA LEI Nº 1763,
DE 04 DE JULHO DE 1991.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O "caput" do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1763/91 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º - O Conselho Diretor é órgão de função normativa, consultiva e deliberativa do
Hospital Municipal São Camilo, e será composto de oito (08) membros, com mandato de
dois (02) anos, observada a seguinte composição:
a) três (03) membros de livre indicação do Prefeito Municipal;
b) dois (02) membros de livre indicação da Câmara Municipal de Esteio;
c) um (01) representante do Corpo Clínico do Hospital Municipal São Camilo;
d) um (01) representante dos empregados do Hospital Municipal São Camilo;
e) um (01) representante da UAME - União das Associações dos Moradores de Esteio."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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