norma nº 5610/2012

LEI Nº 5610 de 21 de Dezembro de 2012.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PECUNIÁRIO MENSAL EM PROL DAS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS E CONFESSIONAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E
DEZEMBRO DE 2013".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias e Confessionais de Educação Infantil, fica estabelecido que a
Secretaria Municipal de Educação e Esporte repassará no período continuado
correspondente entre os meses de janeiro e dezembro de 2013, os seguintes montantes às
entidades infra mencionadas:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
** Creche Integral/MDE - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 70 (setenta) atendimentos, conforme dados apresentados
pelo Boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
** O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais com
cinquenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/MDE - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 67 (sessenta e sete) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
b) O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais com
cinquenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
III - Instituto Educacional Assembléia de Deus:
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** Creche Integral/MDE - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) por criança matriculada,
observada a meta mínima de 150 (cento e cinqüenta) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
** O recurso oriundo do FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais com
cinquenta centavos) por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do
presente item, e conforme dados apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 2º O Município de Esteio repassará às Escolas Comunitárias de Educação Infantil
descritas no artigo 1º desta lei, no decorrer do ano de 2013, e, após o devido firmamento
dos respectivos Termos de Convênios, os correlatos gêneros alimentícios necessários à
satisfatória alimentação escolar, nos mesmos padrões e qualidade previamente
estabelecidas por profissional técnico - nutricionista e estabelecidos às demais escolas
Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo Único - As Escolas comunitárias e Confessionais de Educação Infantil
conveniadas, ficarão sujeitas à fiscalização do Núcleo de Alimentação Escolar da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, na forma de regulamento que será
posteriormente editado até 15 (quinze) dias da aprovação da presente lei.
Art. 3º O ingresso das crianças que serão beneficiadas junto às Escolas Comunitárias e
Confessionais de Educação Infantil, obedecerá os critérios e procedimentos adotados pela
Administração Pública Municipal, sendo vedado qualquer tipo de cobrança pecuniária em
desfavor das famílias dos respectivos alunos que estarão a frequentá-las.
Art. 4º As Escolas Comunitárias e confessionais de Educação Infantil Conveniadas,
deverão observar as disposições expressas no artigo 15, do Decreto n.º6.253, de 13 de
novembro de 2007, que regulamentou a Lei Federal n.º11.494, de 20 de junho de 2007,
referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 5º A quantidade de alunos, por turma, junto às Instituições de Ensino elencadas no
artigo 1º da presente lei, deverá observar as normas taxativamente estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no "caput" deste artigo importará no
recebimento de quantia pecuniária proporcional ao número de alunos que o Conselho
Municipal de Educação estabelecer como adequada a cada Instituição de Ensino
conveniada.
Art. 6º O Município de Esteio, para os fins de que trata o artigo 5º da presente lei,
prestará acompanhamento pedagógico às Instituições de Ensino Conveniadas, por
intermédio do Núcleo de Assessoria à Educação Infantil da Secretaria Municipal de
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Educação e Esporte.
Art. 7º As Entidades beneficiadas pelo auxílio pecuniário mensalmente repassado, nos
termos da presente norma cogente, deverão apresentar a competente prestação de contas
até 30 (trinta) dias a competência do mês.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referente ao mês subseqüente.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro do ano de 2013, junto às rubricas oriundas
da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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