norma nº 4559/2008

LEI Nº 4559, de 20 de março de 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo, os seguintes empregos:
__________________________________________
| Denominação |Quantidade|
| |de vagas |
|===============================|==========|
|Nutricionista |01 |
|-------------------------------|----------|
|Auxiliar de Cozinha |07 |
|-------------------------------|----------|
|Enfermeira |05 |
|-------------------------------|----------|
|Auxiliar de Serviços Gerais |02 |
|-------------------------------|----------|
|Auxiliar de Administração |04 |
|-------------------------------|----------|
|Técnico de Enfermagem |40 |
|_______________________________|__________|
Parágrafo Único - O nível salarial, a carga horária, requisitos para acesso e atribuições dos empregos são os estabelecidos em Decreto.
Art. 2º - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, em decorrência da falta destes servidores, o Hospital Municipal São
Camilo poderá efetuar as seguintes contratações de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis
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por iguais períodos até o suprimento das vagas em caráter permanente de:
a) sete (07) Auxiliares de Cozinha;
b) cinco (05) Enfermeiras;
c) vinte (20) Técnicos de Enfermagem.
Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros
de cargos e salários do Hospital.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - por término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias, podendo neste caso a autarquia
substituir o contratado por outro para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal da Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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