norma nº 2009/1993

LEI Nº 2009, DE 30 DE JANEIRO DE 1993.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1479/1993)
REORGANIZA A SECRETARIA DE TRABALHO E
HABITAÇÃO, CRIA E EXTINGUE CARGOS,
REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criada na Administração Municipal a Secretaria Municipal de Trabalho e
Habitação, cuja competência, responsabilidades e atribuições, serão definidas através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º É criado o Cargo em Comissão, padrão CC-7, de Secretário do Trabalho e
Habitação.
Art. 3º São criadas as Diretorias de Habitação (DEHAB), do Trabalho (DETRAB) e de
Saneamento (DESANE).
Art. 4º Na Diretoria de Habitação são criadas as divisões de: Divisão de Obras, Divisão
de Autoconstrução e Divisão de Projetos Básicos. (Extintas pela Lei nº 2177/1994)
Art. 5º Na Diretoria de Trabalho é criada a Divisão do Balcão de Empregos.
Art. 6º Na Diretoria de Saneamento são criadas as seguintes divisões: Divisão de Obras
e Divisão de Projetos. (Extinta pela Lei nº 2177/1994)
Art. 7º São criados 3 (três) cargos em comissão, padrão CC-6 para as seguintes
diretorias: Diretoria de Habitação, Diretoria do Trabalho e Diretoria de Saneamento. (Extinta
pela Lei nº 2177/1994)
Art. 8º São criados 6 (seis) cargos em comissão, padrão CC-5 de Chefes das Divisões.
Art. 9º São criados 7 (sete) cargos em comissão, padrão CC-1, de Fiscais, para
atendimento de campo da Secretaria.
Art. 10 - São criados 4 (quatro) cargos em comissão, padrão CC-2, de Secretária￾atendente, para atendimento de toda a Secretaria, inclusive atendimento ao SINE.
Art. 11 - É criado 1 (um) cargo em comissão, padrão CC-6, para Assessoria do Gabinete
da Secretária de Trabalho e Habitação.
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Art. 12 - A despesa decorrente da presente lei correrá a conta de recursos constantes no
orçamento vigente.
Art. 13 - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1473/89, e a Lei nº 1960 em seu
artigo 6º, no que se referir à Sec. de Trabalho e Habitação, ou seja, Diretoria de Habitação
e Trabalho e Art. 2º da Lei nº 1968/93.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de abril de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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