norma nº 4549/2008

LEI Nº 4549 de 06 de março de 2.008.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E
TEMPORÁRIA DE EMPREGO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS
URBANOS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação emergencial de um (01)
borracheiro.
Parágrafo Único - O nível salarial, o valor básico da remuneração e a carga horária são as
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo Municipal que regulamenta a criação do
respectivo emprego.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de pelo prazo determinado de seis (06) meses, contados da assinatura do
contrato, prorrogável por igual período até a realização de novo concurso público para
suprir a vaga em caráter permanente.
Art. 3º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta (30) dias, podendo, neste caso, o órgão ou entidade contratante substituir
o contratado por outro, para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado, de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 2.008.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SÁVIO JOSÉ GHILARDI RITTA
Secretário Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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