norma nº 2011/1993

LEI Nº 2011, DE 06 DE MAIO DE 1993.
EXTINGUE VERBA DE REPRESENTAÇÃO
PARA OS CARGOS EM COMISSÃO,
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI
ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É extinta a "verba de representação" até esta data percebida pelos ocupantes de
cargos em comissão.
Art. 2º - O servidor público municipal que for investido em cargos em comissão, deverá
optar pelos vencimentos do cargo de provimento efetivo ou pela remuneração do cargo em
comissão.
Art. 3º - Os titulares de cargo em comissão e os servidores ocupantes dessas funções
que optarem pelos vencimentos de CC não farão jus a avanços trienais.
Art. 4º - Os titulares de cargo em comissão e os servidores ocupantes dessas funções
que optarem pelos vencimentos de CC, farão jus, quando for o caso, a gratificação
adicional (15 e 25%) e licença prêmio.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º/5/93.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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