norma nº 2010/1993

LEI Nº 1397, DE 16.12.1987.
DISPÕE SOBRE RUÍDOS E SONS EXCESSIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É vedado perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons
excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que
contrariem os níveis máximos fixados nesta lei.
Art. 2º Somente será permitido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos
ou equipamentos cujo som emitido não ultrapasse os limites e horários estabelecidos nesta
lei.
Parágrafo Único - Estão compreendidos no "caput" deste artigo:
I - a utilização de matracas, cometas ou outros sinais exagerados ou contínuos, usados
como anúncios pelos ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos, no
horário diurno;
II - soar ou emitir a qualquer hora, sinal de sinos, cigarras, sirenes, apitos ou similares,
estacionários destinados a não emergência, por mais de um minuto;
III - utilizar alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros como meio de
propaganda, mesmo em casas de negócio e para outros fins, no horário das 9 às 11:30 e
das 14 às 16:30 horas;
IV - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas e outros fogos de
artifícios;
V - operar, executar ou permitir a operação ou execução de qualquer instrumento musical,
amplificados eletronicamente ou não, rádio, fonógrafo, aparelho de televisão ou dispositivos
similar que produza, reproduza ou amplifique som em qualquer lugar de entretenimento
público, sem autorização do Executivo Municipal.
Art. 3º Fica proibido, no horário noturno, a utilização de quaisquer aparelhos ou
instrumentos, mesmo que o som emitido esteja dentro dos níveis permitidos por esta lei,
que perturbem o sossego e o bem-estar publico.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se:
Horário diurno, o compreendido entre às 7:00 às 19: 00 horas e o noturno entre às 22 e 7
horas.
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Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se
- Horário diurno, o compreendido das 7:00 às 19:00 horas;
- Horário noturno, o compreendido entre às 22:00 horas e 7:00 horas, de domingo a quinta￾feira e da 01:00 hora as 7:00 horas, sexta-feira e sábado. (Redação dada pela Lei
nº 2552/1996)
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
- Horário Diurno, o compreendido das 7:00h às 22:00h.
- Horário Noturno, o compreendido entre as 22:00h e 7:00h.
Parágrafo Único - Aos sábados e domingos somente se considerará horário noturno o
compreendido entre a 1:00h e 7:00h. (Redação dada pela Lei nº 2844/1998)
Art. 4º Não se compreendem em qualquer das proibições nem estão sujeitos a limites, os
sons produzidos por:
I - bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
II - sirenes ou aparelhos de sinalização sonoro de ambulância, carro de bombeiros ou
assemelhados;
III - alto-falantes, na transmissão de avisos de utilidade pública, procedentes de entidades
de direito publico;
IV - vozes ou aparelhos, usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação
própria.
V - qualquer instrumento musical, amplificado eletronicamente ou não, desde que
executado em prédio que esteja previamente revestido com material acústico que
impossibilite a evasão de ruídos e sons excessivos e perturbem a tranquilidade e o
sossego publico. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/1996)
Art. 5º O nível máximo de intensidade de som ou ruído permitido é de 55 dB.
Art. 5º Os níveis máximos da intensidade de som ou ruídos são os seguintes: (Redação
dada pela Lei nº 2844/1998)
Art. 5º Os níveis máximos da intensidade de som ou ruídos, independentemente do
zoneamento urbano, são os constantes da NBR 10125, cuja cópia faz parte desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 5160/2010)
Zona residencial 1(ZR1), zona residencial 2 (ZR2) e zona residencial 3 (ZR3):
Horário Diurno: 70Db.
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Horário Noturno: 55Db.
Zona central 1 (ZC1) e zona central 2 (ZC2):
Horário Diurno: 75Db.
Horário Noturno: 65Db.
Zona industrial (ZI):
Horário Diurno: 80Db.
Horário Noturno: 65Db. (Redação dada pela Lei nº 2844/1998)
Art. 6º Fica proibido a produção de ruídos e sons de qualquer natureza, nas proximidades
de hospitais, clínicas de atendimento de urgência, sanatórios, orfanatos e asilos.
Art. 7º Os níveis de intensidade de som ou ruído serão medidos, pelo Órgão competente
do Executivo Municipal, por instrumentos adequados, em decibéis.
Parágrafo Único - A mediação será realizada preferencialmente no estabelecimento do
reclamante, no caso deste não permiti-la, deverá ser realizada em condições similares.
(Redação acrescida pela Lei nº 2844/1998)
I - quando as medições forem realizadas em ambiente externo, estas devem ser efetuadas
a 1,2m acima do solo e, no mínimo, a 1,5m de paredes, edifícios e outras superfície
refletoras. Quando as circunstâncias exigirem, as medições podem ser efetuadas a
diferentes alturas e próximo à paredes (por exemplo, 0,5m em frente a uma janela aberta).
(Redação acrescida pela Lei nº 2844/1998)
II - quando as medições forem realizadas em ambientais internos, estas devem ser
efetuadas a uma distância no mínimo 1m das paredes; 1,2m acima do piso e a 1,5m de
janelas. A fim de se reduzir distorções, os níveis sonoros medidos em interiores devem ser
a média de pelo menos 3 posições a 0,5m uma da outra. A média aritmética das leituras
determina o valor a ser tomado. (Redação acrescida pela Lei nº 2844/1998)
Art. 8º Ao Poder Executivo compete adotar as providências necessárias para o efetivo
cumprimento desta lei.
Art. 9º O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei será punido, com multa
de uma UR-Unidade de Referência Padrão do Município por infração cometida.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 825/73.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 1987.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
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Prefeito Municipal
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