norma nº 5611/2012

LEI Nº 5611 de 21 de Dezembro de 2012.
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER O FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO COM O
CONSEQUENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL MONA-LISA, NO
DECORRER DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Grupo Artístico Cultural Mona-lisa, no decorrer do mês de dezembro de 2012, com o
consequente repasse de subvenção social em parcela única, no montante pecuniário
equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º O firmamento do Termo de Convênio referido do caput deste artigo consubstanciará a
execução do projeto denominado "Memória: Seminário Claretiano, natal especial", que
almeja a aquisição de iluminação natalina a ser alocada junto ao prédio do Seminário
Claretiano, como forma, de não apenas embelezar o local, mas sim também de propiciar o
espírito natalino a toda comunidade esteiense, contemplando, destarte, o resgate de um
prédio que tanto contribuiu ao engrandecimento da história do Município de Esteio.
§ 2º A celebração do instrumento de convênio referido no artigo em comento, deverá
concretizar-se tão logo restar promulgada a correlata lei autorizativa, ocasião em que,
imediatamente após a firmatura do mesmo, deverá ser consubstanciado pelo Executivo
municipal o derradeiro repasse à Entidade.
Art. 2º A prestação de Contas dos valores recebidos deverá ser apresentada por parte da
entidade beneficiada 60 (sessenta) dias após o prazo final de execução do projeto
mencionado no caput do artigo primeiro, conforme restará positivado no derradeiro termo
de convênio que será formalizado, bem como com observância ás disposições expressas
junto ao artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal nº 4.457, de 15 de agosto de 2011, o qual
dispõe acerca da nova normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas de Termos de Convênios por parte da Administração Pública e Indireta
Municipal e dá outras providências;
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio do exercício financeiro vigente, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Arte e Cultura:
LeisMunicipais.com.br
** 13.02.13.392.0004.2214 - Descentralização da Cultura- Eventos do Calendário Oficial
** 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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