norma nº 4544/2008

LEI Nº 4544, de 22 de fevereiro de 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 4.417, de 03
de outubro de 2007, a ação vinculada ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 028 - PROGRAMA DE GARANTIA A HABITAÇÃO POPULAR
07. Urbanização de assentamentos precários - Vila Barreira
Valor previsto R$ 2.300.000,00
Recurso: FNHIS/CAIXA FEDERAL
Valor previsto R$ 460.000,00
Recurso: LIVRE/CONTRAPARTIDA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de fevereiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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