norma nº 2014/1993

LEI Nº 2014, 07 DE MAIO DE 1993.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI
Nº 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1973, de 15 de fevereiro de 1993,
passa a ser § 1º.
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 3º da citada Lei Municipal nº 1973, o seguinte parágrafo:
"Art. 3º - ....
§ 1º - ...
§ 2º - Os cargos de Serventes, Nível 01, criados neste artigo, serão regidos pelo regime
jurídico da CLT."
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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