norma nº 4543/2008

LEI Nº 4543, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.221, DE 12 DE JUNHO DE 1984.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O § 2º, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.221, passa a vigir com a seguinte redação:
"§ 2º É obrigatória, após 15 (quinze) anos de admissão do veículo na frota, a sua
substituição." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 18 de fevereiro de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte,
Presidente.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4543/2008