norma nº 4537/2008

LEI Nº 4537 de 13 de fevereiro de 2008.
(Revogada pelas Leis nº 5036/2010 e nº 5316/2011)
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO E
REVOGA A LEI QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O cargo de Chefe de Licitações e Compras, criado pela Lei Municipal nº 4.091 de
19 de janeiro de 2006, passa do padrão CCL-7 para CCL-5, mantendo-se as atribuições
constantes do Anexo I daquela Lei.
Art. 2º As despesas geradas por esta Lei terão como fonte as dotações orçamentárias
próprias de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 3º É revogada a Lei Municipal nº 3.315, de 03 de abril de 2002.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de fevereiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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