norma nº 2016/1993

LEI Nº 2016, DE 07 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR O TRANSPORTE DE ALUNOS
CARENTES DE ESTEIO, PARA A FUNDAÇÃO
ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA
DA CUNHA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresa, o transporte de
alunos carentes de Esteio, que estejam regularmente matriculados na Fundação Escola
Técnica Liberado Salzano Vieira da Cunha, localizada no Município de Novo Hamburgo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresa, o transporte de
alunos carentes de Esteio, que estejam regularmente matriculados na Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, localizada no Município de Novo Hamburgo e na
escola CETEMP (Centro Técnico de Mecânica e Precisão), no Município de são Leopoldo.
(Redação dada pela Lei nº 2245/1994)
Art. 2º O transporte dos alunos compreenderá o trajeto Esteio-Fundação-Esteio, nos
seguintes horários:
- Manhã: 06:30 - 12 horas
- Tarde: 12:15 - 18:30 horas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a definir, por decreto, as condições
econômicas que permitam o aluno a ser beneficiado com o transporte gratuito, bem como
os dados necessários à comprovação desta.
Art. 4º Os pontos de partida, embarque e desembarque, serão definidos pelos próprios
alunos com o transportador.
Art. 5º As despesas desta lei serão suportadas integralmente pelos cofres públicos
municipais, observado o competente procedimento licitatório, tendo como cobertura
orçamentária a rubrica "Unidades Escolares - 06.03 - 3.1.3.2 / Outros Serviços e
Encargos."
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1993.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2016/1993
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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