| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2008 |
| Date | 2008-02-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 831/73, QUE ADOTA E DEFINE A BANDEIRA DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 4936, de 20 de agosto de 2009. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 3.950, de 16 de junho de 2005, a seguinte ação, vinculada ao programa abaixo relacionado: Órgão: SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 0062 - PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES Ação 04 - Programa Mulheres da Paz Valor previsto ..........................................................R$ 429.831,48 Recurso: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Valor previsto ............................................................R$ 8.772,08 Recurso: LIVRE (CONTRAPARTIDA) TOTAL.......... .........................................................R$ 438.603,56 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2009. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal LUIZ CARLOS MEZZANOTTI Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. LeisMunicipais.com.br