norma nº 4532/2008

LEI Nº 4532 de 14 de janeiro de 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE SERVIDORES PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência da falta destes servidores, o Hospital Municipal São Camilo poderá efetuar as
seguintes contratações de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável por igual período até o suprimento
das vagas em caráter permanente de:
a) três (03) médicos plantonistas intensivista - sendo duas (02) vagas de 24 horas e uma
(01) vaga de 12 horas.
b) dois (02) médicos plantonistas pediatra - 24 horas.
c) dois (02) médicos plantonistas clínico - sendo uma (01) vaga de 24 horas e uma (01)
vaga de 12 horas.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração
autárquica municipal, que causem prejuízos aos atendimentos na área da saúde e
administrativa.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do Hospital.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta dias, podendo neste caso a autarquia substituir o contratado por outro para
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suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
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