norma nº 4531/2008

LEI Nº 4531 de 14 de janeiro de 2.008
DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DO
USO COMUM DO POVO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incluída na
categoria dos bens dominiais do Município de Esteio, a área de terras objeto da matrícula
nº 21145 do Registro de Imóveis, a seguir descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no loteamento São Camilo, destinada
para área verde número quatro (04), da quadra 16C, quarteirão formado pelas ruas Manoel
Machado, Ulisses Pimentel, São Domingos e Avenida Osmundo Reupert, com área
superficial de dois mil, noventa e nove metros e cinqüenta e três decímetros quadrados
(2.099,53m2), possuindo as seguintes dimensões e confrontações: quatorze metros
(14,00m) de frente, ao Sudeste, no alinhamento com a rua Manoel Machado; sessenta e
cinco metros e vinte e cinco decímetros (65,25m), ao Sudoeste, na divisa com parte do lote
vinte e um (21) e lotes vinte e dois ao vinte e sete (22 ao 27); cinqüenta centímetros
(50,00m) ao Oeste, na divisa com os lotes quinze e dezenove (15 ao 19), e noventa metros
(90,00m), ao Leste, na divisa com parte do lote seis (6) e com os lotes sete ao treze (7 ao
13), distando esta face trinta e dois metros e cinqüenta centímetros (32,50m) do
alinhamento com a Avenida Osmundo Reupert."
Art. 2º - A área será destinada à edificação da Unidade de Saúde Tamandaré.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4531/2008