norma nº 4853/2009

LEI Nº 4853, de 06 de maio de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento do
Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 237.370,38 (duzentos e trinta e sete mil,
trezentos e setenta reais, trinta e oito centavos), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário
e seu respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF ...................R$ 70.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 40.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 27.370,38
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.2306 - Programa Estruturante Saúde Perto de Você
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.1245 - Programa Estruturante Saúde Perto de Você
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...........................R$
237.370,38
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o valor de R$
237.370,38 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais, trinta e oito centavos),
repassado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul com o convênio nº 060/2008
Apoio a rede hospitalar Empenho SES/RS-080558811 cód. Projeto 6284 - Programa
Estruturante Saúde Perto de Você.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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